concessao liminar lei 8245 artigo 59
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JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.
1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia.
2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja prova inequívoca, verossimilhança das alegações do autor e reversibilidade do provimento.
3. Deu-se provimento ao agravo interposto pelo réu para revogar a decisão que antecipou a tutela, em razão da irreversibilidade do provimento. …exibir mais conteúdo…

Recurso provido. 0555974-19.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento | Relator(a): Dimas Rubens Fonseca | | Comarca: São Vicente | | Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado | | Data do julgamento: 08/02/2011 | | Data de registro: 14/02/2011 | | Outros números: 990105559743 | | Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade ante o não pagamento dos aluguéis e a falta de garantia. Acervo probatório que se mostra suficiente para a convicção necessária. Dicção do art. 273 do CPC c.c. o art. 59, § Io, IX, da Lei n° 8.245/91. Recurso provido. | 0559559-79.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento | Relator(a): Kioitsi Chicuta | | Comarca: São Paulo | | Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado | | Data do julgamento: 20/01/2011 | | Data de registro: 31/01/2011 | | Outros números: 990105595596 | | Ementa: Locação. Imóvel não residencial. Despejo por denúncia vazia. Indeferimento da liminar. Ausência de subsídios sólidos para a convicção preliminar. Agravo desprovido. A cognição sumária dos pressupostos para concessão da liminar deve ser feita ã luz dos elementos fornecidos pela inicial. No caso, nada obstante os termos do art. 59, parágrafo primeiro, VIII, da Lei 8245/91, os