ORIENTAÇÃO SOBRE FUNCIONAMENTO DE CANTINAS ESCOLARES NAS ESCOLAS ESTADUAIS

LEGISLAÇÃO DE APOIO ............................................................................................... 02

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS ............................................ 05

QUESTIONÁRIO PARA AVALIAÇÃO DA CANTINA ESCOLAR .............................. 06

INSTRUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO .......................................................................07

INSTRUÇÕES PARA LICITAÇÃO ...................................................................................08

TRABALHO VOLUNTÁRIO (LEGISLAÇÃO) ................................................................11

TERMO DE ADESÃO …exibir mais conteúdo…

Parágrafo único: Estão impedidos de contratação e de candidatar-se ao processo de licitação os Conselheiros e Diretores da APM, bem como, todo interessado que tiver parentesco, até segundo grau com os mesmos.
Artigo 6º - A administração direta ou indireta da Cantina Escolar pela APM deverá:
I - observar as condições de higiene e saneamento;
II - fiscalizar as condições de armazenamento e exposição de alimentos fornecidos;
III - sugerir o fornecimento de produtos alimentares saudáveis;
IV - controlar os preços dos produtos;
V - exigir vestuário adequado dos funcionários que elaboram e fornecem produtos aos alunos;
VI - fiscalizar as condições e itens de segurança (fornecimento de gás, água, ventilação, etc.), aparelhos eletro-eletrônicos e outros.
Artigo 7º - É expressamente proibida a comercialização, pela Cantina Escolar, de produtos prejudiciais à saúde e que não ofereçam condições nutricionais e higiênico-sanitárias, bem como aqueles que possam ocasionar obesidade e outros problemas de saúde causados por hábitos incorretos de alimentação , em especial:
I - bebida alcoólica;
II - tabaco;
III - medicamento ou produto químico-farmacêutico;
Parágrafo Único - O Departamento de Suprimento Escolar - DSE orientará as Associações de Pais e Mestres sobre