FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
CENTRO DE CIENCIAS DA COMUNICAÇÃO
E GESTÃO

INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 113 AO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

FORTALEZA
2013

INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 113 A 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Artigo apresentado à Universidade de Fortaleza –
Centro de Ciências da Comunicação e Gestão – com o objetivo de complementar a nota da 2ª NP da disciplina de Legislação Tributária

Orientador: Prof.

FORTALEZA
2013

Introdução

Este trabalho tem por objetivo fazer uma melhor interpretação dos artigos 113 aos 138 do Código …exibir mais conteúdo…

5. SOLIDARIEDADE

Artigo 124 do CTN. Em direito tributário, somente a lei é fonte de solidariedade. Solidariedade não se presume. São solidárias (não há benefício de ordem, ou seja, a obrigação pode ser exigida de qualquer dos coobrigados a um só tempo, e tampouco há solidariedade ativa, somente passiva):

a) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ex: imóvel comprado em condomínio em relação ao IPTU;
b) As pessoas expressamente designadas por lei.

Efeitos da solidariedade:
- O pagamento feito por um dos coobrigados exonera os demais.
- A remissão (isenção), levando-se em conta o imóvel exonera a todos (concedida em caráter objetivo), salvo se outorgada especialmente a um deles. Ex.: consórcio de empresas, em que somente uma localiza-se em zona de incentivo fiscal, somente ela terá isenção;
- A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos coobrigados, favorece ou prejudica os demais.

6. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Artigo 126 do CTN. A aptidão de uma pessoa para participar da relação jurídica tributária na qualidade de sujeito passivo da obrigação, aptidão esta a qual não há restrições. A capacidade tributária passiva independe:
a) Capacidade civil das pessoas naturais – ainda que absoluta (menores de 16 anos, surdo-mudo, louco ou ausente) ou relativamente (menores entre 16 e 21 anos, pródigos e silvícolas) incapaz para