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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
COMENTADA, NA LEI E NOS EXERCÍCIOS

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Conteúdo:
1. Íntegra da Lei Orgânica do Distrito Federal, comentada didaticamente em seus principais dispositivos. 2. Questões simuladas e extraídas de concursos anteriores, com gabarito comentado.

 Legislação Comentada;
 100 questões comentadas didaticamente.

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LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
COMENTÁRIO

O …exibir mais conteúdo…

X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
(Inciso Incluído - Emenda à Lei Orgânica nº 06/1996)
XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do
Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do
Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
(Inciso Incluído - Emenda à Lei Orgânica nº 06/1996)
Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos,