EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .......

FULANO DE TAL, através de seus advogados devidamente constituídos e infra-assinados, cujo endereço profissional segue no rodapé da presente, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,

MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do

COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE ... , ou quem as suas vezes faça, no exercício da coação impugnada, indicando, em atenção ao art. 6º da Lei n. 12.016/2009, o FULANO DE TAL, como pessoa jurídica à qual a Autoridade Coatora se acha vinculada, em razão dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

1. SÍNTESE DA AÇÃO MANDAMENTAL

O Impetrante atua no ramo da hotelaria e restaurante, oferecendo aos seus clientes acomodação e hospedagem partilhada com preço acessível, caracterizando-se pelo conceito de socialização entre os seus hóspedes, semelhante a um albergue.

No dia ...., o Impetrante sediou a festa especial de ....

Cumpre ressaltar, que a música foi reproduzida no local em volume de “som ambiente”, de modo a não perturbar o conforto e sossego dos hóspedes e demais clientes do Impetrante que não participaram do evento.

Ocorre que, terminada a festa, já não existindo mais qualquer convidado no evento, os prepostos do Impetrante passaram a recolher os equipamentos de som havidos no local, quando, por volta das ...... horas, a sede do Impetrante foi rodeada