Maria E Rodolfo

933 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

“Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.” – Eduardo Couture.

Advogado....., brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/PR sob o n°..., com escritório profissional na ....., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso e LXVIII da Constituição Federal, impetrar

HABEAS CORPUS
PREVENTIVO
em favor de Celestino dos Santos, Juiz Federal da seção judiciária do Amazonas, devido a convocação feita por membros da Câmara dos Deputados, para prestar esclarecimento sobre decisão proferida nos autos nº ...., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1 - DOS FATOS:
Celestino dos Santos, natural de Manaus-AM, Juiz de uma vara Federal da seção judiciária do Amazonas, após análise de uma comunicação em flagrante em desfavor de Carlito da Costa – Empresário muito conhecido na cidade, entendeu pela ilegalidade do flagrante, determinando de imediata sua soltura. Após sua soltura descobriu-se que Carlito faz parte de uma rede internacional de pedofilia e tráfico de crianças. Após sua soltura e temendo ser preso, Carlito Costa sai da cidade e tem seu paradeiro desconhecido.
Durante a instauração de uma CPI na Câmara dos Deputados para apurar crimes de pedofilia em nível nacional, com a suposta participação de várias autoridades públicas e

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