EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BARBACENA/MINAS GERAIS.

FULANA DE TAL, (qualificar), através de seus procuradores infra-assinados, procuração anexa, para propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR

em face de CICRANO DE TAL, (QUALIFICAR), pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – Do Casamento

A Requerente é casada com o Requerido pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde 15 de outubro de 2009, conforme certidão de casamento anexa

Porém vivem em União Estável desde o ano 2000.

Desta união adveio a uma filha, XXXXXXXX, menor impúbere, nascida no dia …exibir mais conteúdo…

5º, os filhos menores ficarão com o cônjuge que a e não houver dado causa.”

Como foi o Requerido quem deu causa ao término da Sociedade conjugal, ao maltratar sua família, é plenamente plausível o pagamento da pensão alimentícia, senão vejamos:

Os alimentos estão amparados no direito, através de seus diversos diplomas legais para manejar a presente ação, senão vejamos: 1) O Código Civil Pátrio em seu artigo 1566, inciso III estabelece que: “São deveres de ambos os cônjuges (...) III - mútua assistência”.
2) Reza o artigo 1694 do CC/2002: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”
3) Já o artigo 1695 do Código Civil preconiza que “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”
4) Já o art. 1702, explana veementemente a necessidade de prestação alimentícia por um dos cônjuges: “Na separação judicial litigiosa,