PROCESSO Nº:
INTERESSADO:
ASSUNTO: Aquisição de Tachão Monodirecional e Cola

PARECER JURÍDICO POSTERIOR N.º _____/2008

1. Trata-se de procedimento licitatório, modalidade pregão presencial, destinado a aquisição de 600 (seiscentos) módulos de sinalização horizontal (tachão monodirecional) e 150Kg (cento e cinqüenta quilos) de cola para fixação, a base de calcário e resina, visando atender as necessidades do Posto Fiscal.
2. Instruindo o processo consta:
a) Memorando encaminhando o Termo de Referência juntamente com o mesmo (fls. 02 a 05);
b) Orçamento das empresas: (fls. 06 a 08);
c) Requisição de Despesa juntamente com autorizo do Secretário da ------ ratificando o Termo de Referência (fls.09);
d) Declaração de …exibir mais conteúdo…

7º, II, e art. 8º, II, do Decreto n.º 5.721/2003);
b) No Termo de Referência acostado às fls. 03, 04 e 05, justificou-se a necessidade da contratação, definiu o objeto do certame e definiu os critérios para a licitação;
c) A abertura da licitação foi determinada pela autoridade competente (art. 7º, I, e art. 21, V, do Decreto n.º 5.721/2003);
d) Houve a indicação do recurso próprio para a realização da despesa, acompanhada da declaração do seu ordenador (art. 8º, III, do Decreto n.º 5.721/2003);
e) No Termo de Referência consta definição precisa, concisa, suficiente e clara, consoante ao mandamento legal.( art. 7º, III, do Decreto n.º 5.721/2003);
f) Juntou-se portaria de designação do Pregoeiro, devidamente capacitado, e de sua equipe de apoio (art. 7º, V e parágrafo único, art. 8º, VII, e art. 21, VI, do Decreto n.º 5.721/2003);
g) O Edital e seus anexos foram apreciados pela Jurídica (art. 8º, X, e art. 21, VII, do Decreto n.º 5.721/2003), sendo considerados em conformidade com as estipulações legais;
h) Os interessados foram convocados mediante publicação do aviso no Diário Oficial do Estado e no sistema eletrônico de compras do --------- (art. 8º, IX, art. 11, I, ‘c’, e art. 21, XIII, do Decreto n.º 5.721/2003);
i) Cumpriu-se o prazo mínimo entre a publicação do aviso e o recebimento das propostas (art. 11, V, do Decreto n.º 5.721/2003);
j) Foram acostados ao