EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ

xxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº. xxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxx, residente e domiciliada xxxxxxx, , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com endereço profissional xxxxxx, onde deverá receber as devidas intimações (Procuração acostada aos autos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil e, artigos 6°, incisos VI, VII e VII, 14, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C …exibir mais conteúdo…

2º do Código de Defesa do Consumidor, infra transcrito:

“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.”

Pacífica a jurisprudência a respeito do debate:

"Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n º 476.428 - SC (2002⁄0145624-5) Relatora: Ministra Nancy Andrighi Ementa: Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto.
- A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro.
- Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as