Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios

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Órgão | : | PRIMEIRA TURMA CRIMINAL | Classe | : | HBC – HABEAS CORPUS | N. Processo | : | 2009 00 2 009572-9 | Impetrante | : | MARÍLIA GABRIELA GIL BRAMBILLA | Paciente | : | A.L.O. | Presidente Relator | :: | Desembargadora SANDRA DE SANTIS Desembargador MARIO MACHADO |

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTA ANTERIOR DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO …exibir mais conteúdo…

Aliás, o § 4º do artigo 227 da Carta Maior assegura que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Isso só é possível mediante ação penal pública incondicionada, função institucional do Ministério Público, a quem cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigos 127 e 129, inciso I, da Constituição Federal).
Mais ainda: inviável, em face do texto dos artigos 5º, caput, 227 e seu § 4º e do inciso XXXV do artigo 5º, todos da Constituição Federal, discriminar-se a criança ou adolescente vitimado e seus pais, que tenham melhor situação econômica, daqueles que não o tenham, outorgando somente aos últimos ação penal pública mediante representação, dela alijando, por terem mais dinheiro, os primeiros, como se não fossem os mesmos os bens jurídicos indisponíveis e de elevadíssimo valor social. É dizer, também não foram recepcionados pela Carta Magna de 1988, quando vitimada criança ou adolescente, o § 1º, inciso I, e o § 2º do artigo 225 do Código Penal de 1940 em sua antiga redação. Aliás, considerada a não recepção do próprio caput do artigo 225, na antiga redação, quando vitimada criança ou adolescente, ou seja, a sua revogação pela lei posterior, a Constituição de 1988, não podem subsistir os §§ 1º, com seus incisos, e 2º, antiga redação. Vitimada criança ou adolescente, a ação penal sempre