EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ________

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, CPF XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, XXXX, XXXXXXXX, XXXXXXX/XX, por seus procuradores (doc. 01) que a está subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente:

AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR

contra XXXXXXX S.A., CNPJ Nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na XXXXXXXXXX, XX, XXXXXXX/XX, pelos fatos e fundamentos adiante:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA …exibir mais conteúdo…

7 de sua súmula.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.”[1] (grifo nosso)

“RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC) -DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MÚTUO OBTIDO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE AÇÕES - 1. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ARESTO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO (SÚMULA N. 297 DO STJ) - PARA FIXAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO EM AJUSTE DE MÚTUO, FIRMADO ENTRE O TOMADOR E A CASA BANCÁRIA, É IRRELEVANTE, NA ESPÉCIE CONTRATUAL, A DESTINAÇÃO DADA À QUANTIA OBTIDA - 3. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, FIXANDO-SE O JUÍZO ONDE ESTABELECIDO O DOMICÍLIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE - 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”[2] (grifo nosso)

O artifício revestido pela cláusula de eleição do foro, como está, implica no apequenamento da parte aderente, o que lhe impõe sério dano ao próprio direito material que deveria ser resguardado pelo contrato. A referida disposição gera, de plano, a nulidade da cláusula, que embora não resulte na nulidade do contrato como um todo, permite transferir a competência de foro ao domicílio do autor.

Vale ressaltar a enorme dificuldade para a parte autora face a dificuldade para