EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PROCESSO Nº ...

CORDAS & CIA LTDA., já qualificada, na ação em epígrafe em que é Reclamada, sendo Reclamante MARIA DA SILVA, também já qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA

em face do v. acórdão de fls. X proferido pela 1ª Turma do TRT da 9ª Região, que deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela ora Recorrida, o que faz com fundamento no artigo 896, “a”, da CLT. Pede o recebimento do presente recurso em seu efeito devolutivo e a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao …exibir mais conteúdo…

DOS MOTIVOS DE REFORMA DO V. ACORDÃO
3. DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS Com o devido respeito, o v. acórdão deve ser reformado, com base no art. 896, “a”, da CLT e na discrepância jurisprudencial a seguir exposta. Conforme julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o direito à estabilidade no emprego da gestante se dá a partir do momento em que houve conhecimento do estado de gravidez, e não do momento da concepção, como entendeu o E. TRT da 9ª Região, senão vejamos:

EMENTA: GESTANTE – CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO – CONCEPÇÃO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O artigo 10, inciso II, “b” do ADCT garante o emprego à gestante “desde a confirmação da gravidez”, ou seja, desde a certeza do estado gravídico, e não desde a concepção. Irrelevante que a concepção tenha ocorrido durante o período do aviso prévio indenizado, uma vez que a confirmação da gravidez perante a própria gestante, somente se deu quando da realização de exames, em data posterior ao rompimento do contrato de trabalho. Em outras palavras, na data da dispensa não havia qualquer óbice à ruptura do pacto laboral, pois naquele momento era impossível constatar a gravidez, eis que a autora sequer estava grávida. Logo, não há falar em dispensa arbitrária com o