UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA PROCESSUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO

EDUARDO FRANCO DEFAVERI

PORTO ALEGRE - 2013
EDUARDO FRANCO DEFAVERI

O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA PROCESSUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais.

Orientador (a): Lilian Barcalobre Manoel.

PORTO …exibir mais conteúdo…

O inquérito policial, que é parte integrante da fase pré-processual, serve de fiel escudeiro para a atividade desenvolvida pela polícia em defesa da ordem jurídica e correta aplicação da lei.
Instituído no Brasil por meio do Decreto n. 4.824, de 22.11.1871, o inquérito policial estabeleceu a separação entre a polícia e o Poder Judiciário. Segundo o art. 42 do referido diploma legal determinava que “o inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento do fato criminoso, de suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices” (BONFIM, 2012, p. 52).
O presente estudo visa aprofundar a análise do inquérito policial sob o prisma constitucional, onde, por meio do movimento chamado “processualização dos procedimentos”, busca aplicar aos procedimentos os mesmos princípios garantidos para o processo. Indispensável para a elucidação do tema proposto, faz-se necessário abordar o princípio