EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUNDIAÍ – ESTADO DE SÃO PAULO.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, Operadora de Caixa, portadora da CI/RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do CPF nº 2XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, No município de Jundiaí, Estado de São Paulo, CEP: 13219-021, por sua Advogada e bastante Procuradora (instrumento de mandato anexo), vem à presença de V. Exª., com fundamento nos Artigos 247 e 248 do Código Civil, nos Artigos 273 e 632 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO …exibir mais conteúdo…

227º – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.(grifo nosso)

Na mesma esteira, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 4º, in verbis:

“Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.(grifo nosso)

Como se observa, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não tratam a educação como um fim em si mesmo, ou mero aparato de enriquecimento cultural, mas um verdadeiro caminho ou instrumento para construção de uma sociedade que se pretende justa, livre, solidária, a ser garantido à criança e ao adolescente com prioridade absoluta. E não deixa de prever também que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em