Os Três Pilares do Marco Civil da Internet
The three pilars of brazilian’s internet landmark
Cícero de Barros Lisboa1
Gustavo Matias Lopes2
Resumo:
O presente trabalho tem como proposta uma análise da Lei 12.965 de 2014, o chamado Marco Civil da Internet, tendo por base os três pilares sobre os quais ele foi elaborado: Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede e Liberdade de Expressão. Seu objetivo se pauta em analisar detalhadamente cada um desses três pilares a as demais características e princípios constitucionais contidos no Marco Civil da Internet abordando ainda suas implicações diante do destinatário da Lei. Por fim, observa-se a importância do referido Diploma Legal quando aliado ao uso responsável e consciente da Internet pelo usuário.
PalavrasPalavras-chave:
Três Pilares. Direito Civil. Princípios Constitucionais. Marco Civil da Internet.
Abstract:
The present work elaborates an analysis of Law 12,965 of 2014, the so-called
Internet Civil Landmark, based on the three pillars on which it was drawn up: User
Privacy, Network Neutrality and Freedom of Speech. Its objective is to analyze in detail each one of these three pillars and the other characteristics and constitutional principles contained within the Internet Civil Landmark addressing yet its implications before the recipient of the Law. Finally, it is observed the importance of the said legislation when coupled with responsible and aware use of the Internet by the user.
Keywords:
Three Pillars. Civil Law.