PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
FACULDADE DE DIREITO

BRUNA GATTO

A MEDIDA CAUTELAR FISCAL E AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Porto Alegre
2013

BRUNA GATTO

A MEDIDA CAUTELAR FISCAL E AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Professor Orientador: Prof. Me. José Bernardo Ramos Boeira

Porto Alegre
2013

SUMÁRIO

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 3
2 TEMA 4
3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4
4 …exibir mais conteúdo…

De modo que, sem o instituto, devedores burlariam o Fisco com maior facilidade e, tentadas e fracassadas todas as diligências em busca de bens passíveis de penhora, acabaria o processo suspenso e, posteriormente, arquivado; o que de forma alguma soluciona a lide e põe fim à execução fiscal com o resultado almejado (pagamento).
Com efeito, a atividade jurisdicional de natureza cautelar traz a proteção, a segurança e a garantia da qual o processo de execução principal necessita para que ocorra o resultado final com êxito, ou seja, saldando a dívida em cobrança.
A tutela cautelar na execução fiscal é um tema atual e de grande destaque, visto que foram criados pelos devedores inúmeros meios para lesar a execução fiscal e que a cada dia se renovam. É, portanto, meio de considerável significância para que a Fazenda Nacional possa cumprir o seu dever e, consequentemente, de não permitir que seja uma atividade costumeira do contribuinte insolvente.
Ademais, é de notória importância não somente para o ordenamento jurídico, mas também para a toda sociedade brasileira, eis que as dívidas inscritas em Dívida Ativa da União e ora em cobrança na execução fiscal são empregadas para atender as necessidades públicas do país, fornecendo recursos para realização de serviços em prol do desenvolvimento da coletividade. Sendo assim, o déficit na arrecadação de tributos prejudica