EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________

MARIA, qualificação e endereço completo, vem, através deste advogado que aqui subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço para intimações ____, com base no art. 840, §1º da CLT e arts. 5º, X e 114, VI, ambos da CF, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da empresa Delta Indústria Farmacêutica LTDA, qualificação e endereço completo, consoante os fatos e fundamentos de direito a seguir explanados:
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa reclamante determinou a revista íntima diária em todos os …exibir mais conteúdo…

2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓ RIO. O Regional fundamentou a sua decisão no contexto probatório dos autos. Decidir de forma diversa, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme previsão contida na Súmula 126 do TST. Arestos inespecíficos nos termos da Súmula 296, I, do TST. 3.(...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2409-48.2010.5.01.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 22/10/2010). [Destacado]
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMPRESA DE CONFECÇÃO - REVISTA ÍNTIMA. Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de compatibilizar os comandos constitucionais de proteção à propriedade e à honra e dignidade do trabalhador, a jurisprudência majoritária tem admitido a possibilidade de o empregador promover, consideradas as características e peculiaridades da atividade comercial explorada, a revista visual de objetos pessoais de seus empregados, ao final do expediente, desde que não ocorram excessos e exposições vexatórias que comprometem a honra e a imagem desses trabalhadores. Nesse cenário, ao realizar revistas íntimas que consistiam em determinar a exposição do sutiã, da calcinha e da meia de suas empregadas, para verificar a eventual ocorrência de furtos dessas peças no interior do estabelecimento, atua o empregador à margem dos parâmetros razoáveis, invadindo esfera indevassável de intimidade e incidindo em