01)Explique o significado do princípio da legalidade para o Direito Penal.

R: O princípio da Legalidade corresponde ao Art. 5º, XXXIX da CF e 1º do CP, enveredando que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, e contém nele, dois princípios diferentes: O da Reserva Legal e o da Anterioridade.

2) Quais as funções do princípio da legalidade? Explique.

R: O Princípio da Legalidade, contém dois princípios, seguindo esses, as seguintes funções: Princípio da Reserva Legal: reserva para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal).
Princípio da Anterioridade: exige que a lei esteja em vigor …exibir mais conteúdo…

Essa regra, entretanto só é observada se o processo ainda não foi julgado.
Após a sentença o juiz não pode mais alterar a decisão.
- se já houve decisão deveria caber ao Tribunal de Justiça eventual apreciação, em grau de recurso.
- mas diante do disposto no artigo 13 da Lei de Introdução ao CPP, cabe ao Juiz da Execução a aplicação da lei mais benigna. Idem artigo 66 da LEP.
Lei 7210/84 (Lei da Execução Penal)
Artigo 66 – compete ao juiz da execução
Inciso I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
Súmula 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”.

8) Diferencie lei temporária de lei excepcional.

R: Lei temporária: é aquela cuja vigência é prefixada. Tem um prazo certo para vigorar. São auto-revogáveis (sendo uma exceção à regra de que uma lei só pode ser revogada por outra lei expressamente) e ultrativas (possibilidade de uma lei se aplicar a um fato cometido durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação, ainda que prejudique o réu). Exemplo: o Ato Institucional nº 1 de 1964.
Lei excepcional: é a que vige enquanto duram as circunstâncias que determinaram a sua elaboração: guerra, revolução interna, estado de sítio, epidemia, terremoto, plano verão, etc. Sua duração coincide com a do período.

9) O que significa ultratividade