CEUMAR - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ
RODOLFO LUCIO MASSON

AUDITORIA DE PROCESSO LICITATÓRIO DE UMA PREFEITURA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO

MARINGÁ
2013
RODOLFO LUCIO MASSON

AUDITORIA DE PROCESSO LICITATÓRIO DE UMA PREFEITURA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO

Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário de Maringá, como requisito para obtenção da nota parcial do trabalho de conclusão de curso (TCC).
Orientação: Prof. Olirio Sperandio.

MARINGÁ
2013
SÚMARIO

1. INTRODUÇÃO................................................................................................03 2.1 BREVE HISTÓRICO.................................................................................03 2.2 …exibir mais conteúdo…

A licitação é um procedimento administrativo e prévio usado para a contratação com o poder público. É uma forma de restrição à liberdade da Administração Pública e possui procedimento delimitado por lei específica - Lei 8.666/93.

Por meio dela o poder público tenta garantir o melhor contrato possível e participação dos administrados.
Para que o procedimento licitatório ocorra sem nenhum vício, devem ser observados alguns princípios. Estes são informados pela Lei 8.666/93 em seu art. 3º:

Art. 3o , Lei 8.666/93. "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

Conhecer o procedimento licitatório é essencial para os interessados em contratar com a Administração Pública.

1.2 JUSTIFICATIVA
A área de licitação foi escolhida para o desenvolvimento do trabalho devido a sua importância dentro de uma prefeitura municipal. O trabalho será realizado em uma prefeitura municipal, onde será