DIREITO ADMINISTRATIVO
Quadros Esquemáticos

Bibliografia recomendada:
BORDALO, Rodrigo. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. São
Paulo: Atlas, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros,
2011.

QUADRO 01
FUNÇÃO LEGISLATIVA

FUNÇÃO

FUNÇÃO

JURISDICIONAL

ADMINISTRATIVA

PODER LEGISLATIVO

PODER JURISDICIONAL

PODER EXECUTIVO

Atos gerais e abstratos

Solução de controvérsias

Realização concreta e imediata dos fins estatais

QUADRO 02
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO
DIREITO PÚBLICO
ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
A Administração somente pode fazer o que a lei determina ou permite. …exibir mais conteúdo…

21 da CRFB/88 art. 25 da CRFB/88
(predominância de interesses pelo Município, elencados no art. 30 da
CRFB/88).
Exemplos:
Exemplos:
Exemplos
Serviço postal e serviço
Distribuição de gás
Transporte urbano de correios canalizado (art. 25, §2º da
Iluminação pública
Telecomunicações
CRFB/88)
Varrição das vias públicas

Radiodifusão sonoroa e de sons e imagens
Energia elétrica
Navegação aérea
Transporte interestadual ou internacional, entre outros. Transporte rodoviário intermunicipal. Coleta de lixo
Serviço funerário

DISTRITO FEDERAL
Concentra atribuições estaduais e municipais (art. 32, §1º da CRFB/88)
COMPETÊNCIA COMUM A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS
Serviço público de saúde, assistência social, entre outros (art. 23 da CRFB/88)

QUADRO 09
REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO: Quando feita a terceiros que não integram a Administração titular do serviço.
CONCEITO
É a transferência da execução de serviço público para terceiros que não integram a Administração titular do serviço. VANTAGENS
Natureza
econômico-financeira
(a
Administração não realiza gastos).

TITULARIDADE DO SERVIÇO

Agilidade na prestação do serviço
público