2) Qual a finalidade da Medida de Segurança e quais seus pressupostos?
O Código Penal Brasileiro de 1940 constituiu e ordenou a aplicação da medida de segurança, a principio, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concordância com a pena.
Com o advento do novo Código de 1969 veio à classificação das medidas de segurança em detentivas e não detentivas, mas, o mais importante deste Código foi à criação do sistema vicariante com respeito à aplicação da medida de segurança, proibindo-se a cumulação das sanções detentivas (pena + medida de segurança). Capez é sucinto ao aduzir que (2014, pag.467):
Nosso Código Penal adotou o sistema vicariante, sendo impossível a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança. Aos imputáveis, pena; aos inimputáveis, medida de segurança; aos semi- imputáveis, uma ou outra, conforme recomendação do perito.

A finalidade da medida de segurança seria o ato de reintegração social de um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade. Sendo uma espécie de sanção penal de natureza preventiva, discordando da pena quanto aos fundamentos (periculosidade) e quanto à execução, não pesando sobre ela os benefícios do sistema progressivo característicos da pena. A medida de segurança como uma alternativa penal ao inimputável e semi-imputável que pratique um comportamento típico e antijurídico.
As medidas de segurança, de acordo com Ferrari (2001 p.15):
“A medida de