EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM

Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade nº 559, inscrito no CPF/MF nº 202, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18, Manaus – Amazonas, CEP: 999, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina (procuração anexa), com fulcro no art. 840 da CLT, propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de Nimbus S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº, sediada na Rua Leonardo Malcher, nº 7.070, Manaus – Amazonas, CEP: 210, pelas razões de fato e direito que se seguem.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os …exibir mais conteúdo…

O reclamante após ser dispensado soube que não houve contratação de um substituto em condição semelhante, fato este que contraria a lei. Portanto é justo que o demandante seja reintegrado ao emprego para que, desta forma, seja evitada uma nova ocorrência da mesma natureza.
A demandada não respeitava a vida íntima de seus funcionários, pois é de fácil comprovação que esta monitorava o e-mail pessoal de seus funcionários sem qualquer discrição, conforme mencionado nos fatos acima descritos. Ocorre que a vida íntima é um direito protegido pela Constituição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Além de proteger o referido direito, a Carta de Direitos assegura o direito à indenização caso alguma dessas garantias sejam violadas. O reclamante tem meios de comprovar a lesão ao direito à intimidade, uma vez que o reclamado teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do reclamante. Não bastasse a previsão Constitucional, ainda contamos com a