EXMO(S). JULGADORES DO ÓRGÃO FISCALIZADOR – ANTT – Coordenadoria Especial de Processamento de Autos de Infração e Apoio às JARI – COESP .

Notificação de Multa
Nº xxxxx
Auto de Infração nº: xxxx
Órgão Fiscalizador: ANTT
Instrumento: Recurso Administrativo

XXXXX, onde deve receber notificações, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença desse r. órgão, tendo em vista o recebimento de notificação de imposição de penalidade, com a qual não concorda, apresentar, no prazo legal, o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, dizendo e requerendo o quanto segue:

De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade da empresa xxxx, fora multado no dia 15 de março de 2014 às 14:22 quando transitava junto a BR116, KM …exibir mais conteúdo…

Para a empresa em questão, inclusive é expressamente vedada o seu registro junto ao RNTRC, conforme disciplina a própria legislação:

Art. 2º-A É vedada a inscrição no RNTRC do Transportador de Carga Própria – TCP.(Incluído pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11)
Parágrafo único. Caracteriza-se transporte de carga própria quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou como destinatário a empresa, a entidade ou o indivíduo