ILMº. SR. DIRETOR DO DETRAN/MG CÁSSIO AUGUSTO DE CASTRO, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador do RG nº MG-16.954.668, inscrito no CPF sob o nº 100.102.196-76, CNH nº 04881419135 PERMISSÃO, residente e domiciliado na cidade de São Roque de Minas/MG, na Av. Casca D’anta, n°298, Centro, por seu procurador abaixo assinado, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso este Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO
Na data de 08 de julho de 2013, foi emitida por este órgão notificação de autuação de Infração de Trânsito, que lhe foi imposta na data de 05/07/2013, em face de alegada infração decorrente de DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (doc. em anexo).
Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.
Esta em apertada síntese são os fatos que norteiam a exordial.
LIMINARMENTE
Sucede que o recorrente, em obediência ao Código de Trânsito, conforme faz prova o DAE em anexo providenciou toda a documentação para a transferência do veículo no prazo estabelecido no art. 233 do CTB, porém os Policiais Civis de Todo o estado encontram-se em greve, diferente não é na Comarca de São Roque de Minas/MG, onde não existe um vistoriador efetivo e é um agente quem faz o serviço, além de todo o serviço de investigações, as vistorias na Comarca estão sendo realizadas apenas uma vez na semana e no período de 09:00