A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DAS HISTÓRIAS E CULTURAS
AFRICANAS E AFROBRASILEIRAS NA EDUCAÇÃO ESCOLAR:
REFLEXÕES SOBRE A LEI 10.639/2003.
Cínthia Nolácio de Almeida1
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo principal discutir a importância da implementação da Lei 10.639/2003, analisando-a como uma ação afirmativa que beneficia os afrobrasileiros, uma vez que, tornou obrigatório o ensino das culturas e histórias africanas e afrobrasileiras nos estabelecimentos oficiais de ensino do país, historicamente relegadas e marginalizadas do processo de escolarização. Objetiva, também, discutir os malefícios gerados pelo silenciamento e negação do ensino dos referidos conteúdos. Objetiva, ainda, refletir acerca das mudanças e/ou …exibir mais conteúdo…

5 - Ver Silva, 2003; Petean, 2008; Oliva, 2003.
6 - Ver Davis, 2000; Menezes, 2002; Meirelles, 2008.
HISTORIEN – REVISTA DE HISTÓRIA [4]; Petrolina out/abr. 2011 Página 165 manifestações culturais, a luta contra o racismo e seus subprodutos
(preconceitos, estereótipos, discriminação) foi criada a Lei 10.639/2003.
Tal Lei faz parte de discussões que problematizam o conceito de igualdade. A noção de igualdade formal ou igualdade perante a lei, que veio dar sustentação jurídica ao Estado liberal burguês, teve início no final do século XVIII com as Revoluções Americana e Francesa, mas floresceu nos séculos XIX e XX como ideia-chave do constitucionalismo.
Entretanto, tal noção de igualdade não leva em consideração as diversidades econômicas, sociais, raciais, de gênero, entre outras condições materiais e concretas que impedem, por conta da discriminação, que todos os indivíduos usufruam dos bens e riquezas produzidas pela coletividade. Assim, o ideal é a concretização da igualdade substancial ou material, pautada na necessidade de extinguir o peso das desigualdades econômicas e sociais, inclusive através da criação de políticas sociais específicas de apoio e promoção de determinados grupos marginalizados socialmente, ou seja, as chamadas ações afirmativas.7
As ações afirmativas, criadas primeiramente nos Estados Unidos sob a denominação de affirmative action (ação afirmativa) e depois na
Europa sob o