IBET - Direito Material Tributário

MÓDULO I:
SEMINÁRIO VI

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA

Laura Camillo
Profº. Klaus Eduardo R. Marques

1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual a sua funcionalidade operacional no Direito Positivo?
A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, sendo essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critérios: (i) material, (ii) temporal, (iii) espacial, (iv) subjetivo e (v) quantitativo, de forma a compor a regra de conduta tributária a ser inserida no ordenamento e a ser aplicada no dia-a-dia. Assim, também nos …exibir mais conteúdo…

Já na conseqüência, observaremos um critério pessoal ( sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo ( base de cálculo e alíquota).”

4) Cotejar os conceitos de: “critério espacial da hipótese tributária” e “vigência territorial da lei”, “critério temporal da hipótese tributária” e “vigência da lei no tempo”. O critério espacial é a circunstância de lugar, contidas explícita ou implícitas na hipótese de incidência, que são relevantes para a configuração do fato imponível. Paulo de Barros Carvalho conceitua como: “Há regras jurídicas que trazem expressos os locais em que o fato deve ocorrer, a fim de que irradie os efeitos que lhe são característicos. Outras, porém, nada mencionam, carregando implícitos os indícios que nos permitem saber onde nasceu o laço obrigacional. É uma opção do legislador. Aquilo que de real encontramos, no plano do direito positivo brasileiro, é uma dose maior ou menor de esmero na composição dos critérios espaciais, de tal modo que alguns são elaborados com mais cuidados que os outros.” ( Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário, página 327)
A vigência territorial da lei acontece quando a hipótese de incidência qualifica um fato e determina o nascimento de uma obrigação, no âmbito territorial de