UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS

Curso de Especialização em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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RESENHA CRÍTICA DO TEXTO:

DIREITOS SOCIAIS. LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO,

DE SANDOVAL ALVES DA SILVA.

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Belém-PA/2011

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................................................3
2. DESENVOLVIMENTO.........................................................................................4
3. …exibir mais conteúdo…

Justamente por todas essas características, foi que os governantes passaram a conceber o orçamento como um instrumento de administração, capaz de harmonizar o planejamento, a programação e o orçamento. Enveredando pelo texto, na sequência, o autor discute o instituto do planejamento e os diversos aspectos em seu entorno. Agora mais consolidada a cultura orçamentária, era necessário que as diretrizes de governo tivessem reflexos no plano material das realizações. Para isso, ter-se-ia de subordinar a lei orçamentária a outras leis que trouxessem todo o programa de governo. A lei orçamentária, por sua vez, deveria ser respeitada também nos planos nacionais, regionais e setoriais traçados, razão pela qual a Constituição de 1988 instituiu o plano plurianual. Como se pode observar, é indiscutível a relevância do planejamento na administração Pública, em especial nas normas financeiras, como forma de se atender ao princípio da segurança jurídica. Com as leis orçamentárias, o gestor público dá conhecimento antecipado à população de quanto pretende retirar de recursos e de