NADER, PAULO. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 249 a 259.

RAFAEL LIMA A LEI E SUA EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO PAULO NADER FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ - FATEPI Curso: Bacharelado em Direito

Paulo Nader, Professor Emérito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Membro efetivo da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Juiz de Direito aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Membro da Association Internationale de Methodologic Juridique. Especialista de Notório Saber pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Membro do Instituto Brasileiro de Filosofia, do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Academia Valenciana de Letras.

1. Vigência e Revogação da …exibir mais conteúdo…

2. O Conflito de Leis no Tempo

Algumas vezes, um fato jurídico ocorre dentro da vigência de uma lei e seus efeitos se estendem a outra vigente. Ocorre uma duvida sobre qual destas deve ser aplicada. Aplica-se o principio do Direito Intertemporal, que Paulo Nader identifica como uma ciência que busca resolver os conflitos destas no tempo, construindo conciliações entre estas leis, novas e antigas. O que o faz citar o Principio da Irretroatividade, próximo item a ser criticado.

3. Principio da Irretroatividade e suas Teorias

Uma disciplina nova não alcança fatos jurídicos ocorridos antes de sua vigência. Mas admite-se a retroatividade da Lei nos seguintes: a) No Direito Penal; b) Em Leis Interpretativas; c) Leis Abolitivas

Admitem-se seus efeitos em: a) Em relação às normas processuais; b) Quanto a normas cogentes ou taxativas; c) Em normas de ordem pública; d) Quanto ao Direito das Obrigações.

O autor identifica algumas teorias, dentre elas a clássica ou dos direitos adquiridos. Essa possui três distinções: faculdade, expectativa e o direito adquirido. A faculdade é conceituada pela possibilidade de se praticar um ato jurídico. A expectativa é a esperança da realização de se adquirir um direito, uma esperança de que isto se efetivará. Nader cita Merlin, “direitos adquiridos são aqueles que entraram em nosso domínio e, em