RESUMO DAS LEIS DA CLT

1. O que é a CLT? A Consolidação das Leis do Trabalho é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho, sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

2. Carteira de Trabalho a. Da Emissão: a CTPS é emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, por outros órgãos (federais, estaduais e municipais). Deve conter fotografia 3x4, nome, filiação, data e lugar de nascimento, assinatura (se não puder assinar, impressão digital ou assinatura a rogo), ou documento de naturalização quando estrangeiro.

b. Das Anotações: o empregador deve anotar, dentro do prazo de 48 horas, a data de emissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, manual, mecânico ou eletronicamente. Elas poderão ser feitas a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador ou por necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

c. Das Penalidades: é considerado crime de falsidade: fazer documento falso ou alterar o verdadeiro; afirmar dados falsos; servir-se de documentos por qualquer forma falsificados; falsificar ou vender, usar ou possuir CTPS alteradas; anotar dolosamente data de admissão diferente da verdadeira. Caso isso acontecer, o fato é levado ao órgão emissor. Há multa se expuser a CTPS à venda,