2011
Kátia Bastos
14/06/2011

Contabilidade Pública Resumo de Orçamento Público II

Orçamento Público
Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000
É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo.
O orçamento materializa a opção a ação planejada pelo Estado para manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos.

Características Gerais
Os Principais que os norteiam são os da Anualidade, Universalidade e o da Unidade.
O seu estudo pode ser considerado sob o …exibir mais conteúdo…

| | | Não afetação da receita CF/88, art. 167, inc IV | O reconhecimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação. | | | Legalidade da Tributação | Limita o Estado quanto ao seu poder tributar. | | |

Aspectos do orçamento Político É o aspecto que diz a respeito a sua característica de Plano de Governo ou Programa de Ação do grupo ou partido que detém o poder. Este constitui na continuidade de despesas anteriormente criadas e em despesas novas ou em redução de despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal trata dessa obrigação dos governantes em seus artigos 110(previsão e arrecadação da receita pública) e 17º (despesas de duração continuada). Jurídico E o que define a Lei Orçamentária no conjunto de leis do país e constitui um aspecto bastante discutido. Econômico É o resultado da evolução das características políticas do orçamento. Se o orçamento é a peça fundamental ao cumprimento das finalidades do Estado, o melhor plano é aquele que resulta em maior produção com menor gasto. Os governos tem a precípua obrigação de: * Atender às necessidades econômicas e sociais da coletividade; * Aproveitar os recursos humanos e materiais, no sentido de aumentar a renda nacional; * Redistribuir a renda