DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

← Competência
TST – Tribunal Superior do Trabalho
TRT – Tribunal Regional do Trabalho
Juízes do Trabalho

Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial

a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trab. - acidente trabalho*
A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar: - habeas corpus referentes a prisão administrativa (depositário infiel - TRT). - representação sindical (qq …exibir mais conteúdo…

Nas ações plúrimas (litisconsorte ativo facultativo) pode ser representado por uma comissão caso o juiz concorde. Havendo litisconsórcio e revelia, seus efeitos não serão verificados para todos, se alguns deles contestar a ação. Vale lembrar que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo, se distintos ou opostos os seus interesses (509 CPC)

Na Justiça do Traalho tanto o reclamante qto o reclamado detêm o jus postulandi (possibilidade de litigar sem a representação do advogado). Entretanto, havendo necessidade de Recurso Extraordinário (q é fora da esfera trabalhista) será exigido.

← Ação Trabalhista/ Reclamação Trabalhista

Elementos: sujeitos(partes), objeto (é o pedido, o provimento judicial q se almeja) e causa de pedir (pedido, é o direito material ou subjetivo)

Ações individuais (de conhecimento, cautelares ou mandamentais) ou coletivas (natureza econômica ou interesse jurídico).

▪ Procedimento

!!!Sumaríssimo(art. 852) - pedidos de até 40 salários mínimos (excluídas as demandas em que é parte a Adm Pública direta, autárquica e fundacional). - Pedidos certos e determinados, com indicação de valor, ex.: horas certas: quais são as horas extras, qtas são e qto equivale. - o reclamante deve indicar nome e endereço do reclamado, caso não encontrada a reclamada não poderá ser feita citação por edital, pois