ATIVIDADE COMPLEMENTAR
Direito Penal Especial – Prof. Márcio – 5º período
RESUMO
1 BREVE ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Somos sabedores de que o Direito, ciência-mor que vem para regular as demais relações sociais, está intrinsecamente ligada ao trilho evolutivo da sociedade. Sociedade que agrega constantes evoluções em diversos aspectos, não sendo domados por leis até então superficiais, as quais solvem sua eficácia à frente dos fatos. Na cultura jurídica, toda norma materializada, levando em conta valores de outrora voltará a um status de injusta, por isso, demonstra-se a necessidade em modernizar tais textos legislativos. No campo do Direito Penal não é diferente. A famosa lei punitiva brasileira, composta de ferramentas penais e consoante ratificações, assim como instrumentos de aplicação, também não deixa de evoluir de acordo com o tempo, uma vez que, determinados atos cometidos antigamente, hoje não passam de condutas ultrapassadas, ressalvado os bons costumes. Logo, é necessária sua reestruturação para que adentre ao campo social, satisfazendo os demais anseios. Uma clara evidência desta "constante atualização" é encontrada nos crimes contra a dignidade sexual, onde Código Penal Brasileiro versa sobre delitos de natureza concernentes à liberdade sexual do indivíduo, de modo geral. Assim, nota-se que com o advento da Lei 12.015/09 e seu objetivo em modificar parte destes crimes, é constatada a evolução na defesa dos bons