EVOLUÇÃO DO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO - Com a proclamação da República e a consequente queda da monarquia, iniciou uma nova era na legislação eleitoral brasileira. A partir deste momento, são considerados eleitores todos os cidadãos brasileiros no gozo de seus direitos civis e políticos que soubessem ler e escrever. Cabe recordar que este foi o momento histórico do inicio do sufrágio universal no Brasil.
A Constituição de 1891 - É importante notar que a primeira Constituição da República do Brasil foi aprovada e promulgada em 24 de fevereiro de 1891. A Constituição de 1891, determina que o poder legislativo seja exercido pelo Congresso, sob a forma bicameral, dividido em Câmara dos Deputados e do Senado. As condições para a eleição do …exibir mais conteúdo…

* Classificação e Características
Para desempenhar o papel organizador das políticas atuais, os partidos assumem a existência de programas que devem abranger as principais questões políticas do país. Não importa quantos forem, podem receber soluções que formam um todo coerente e lógico. . Os sistemas partidários são analisados de acordo com o número de partes envolvidas na competição, assim têm-se os sistemas: 1. Sistema de Partido Único: próprio dos regimes autoritários em que um único partido pode existir. 2. Sistema Bipartidário: apenas dois partidos têm a chance de disputar o poder: Conservadores x Liberais. 3. Sistemas Multipartidários: onde, três ou mais partidos políticos têm a chance de disputar um governo. Ainda hoje há uma imposição de limites com a inscrição de partidos, como por exemplo, os partidos Comunistas ou de linhagem Fascista. * O Brasil Bipartidário: no nosso país esse regime durou cerca de 12 anos, até o AI-2 ser decretado, permitindo a criação de novos partidos políticos. * Formação dos Partidos Políticos
Segundo o artigo 17, da Constituição Federal de 1988, é livre a criação, fusão e extinção de partidos políticos, resguardando a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais de pessoa humana e observados alguns preceitos expostos nos parágrafos e incisos do mesmo artigo. * Lei Eleitoral
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