1. SOCIEDADES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO

A criação de uma empresa se dá através de dois regimes básicos: o de livre criação e o de autorização. No de livre criação, a empresa pode ser constituída para o desempenho de qualquer atividade lícita, podendo ser determinada por lei especial. Já no regime de autorização, a empresa está sujeita à autorização do governo para exercer suas atividades devido a razões de interesse público. É o que ocorre com as instituições financeiras, as administradoras de consórcio, as sociedades arrendadoras (operadoras de leasing), as seguradoras e as operadoras de plano de saúde, dentre outras, que dependem da autorização do governo e estão sujeitas à sua fiscalização.
Também dependem de autorização as …exibir mais conteúdo…

O código determina ainda que qualquer modificação no estatuto ou contrato da sociedade estará sujeito à autorização do Poder Executivo, salvo no caso de aumento do capital utilizando reservas ou reavaliação do ativo, isso porque qualquer mudança no estatuto ou contrato poderá causar o descumprimento de exigências expressas previstas na legislação própria. Cumpridas as formalidades legais, expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar os atos referidos anteriormente, em trinta dias, no órgão oficial da União, cujo exemplar representará prova para inscrição, no registro próprio, dos atos constitutivos da sociedade. A sociedade promoverá, também no órgão oficial da União e no prazo de trinta dias, a publicação do termo de inscrição. 3.2. Teoria da Constituição
A nacionalidade da sociedade está em conformidade com a lei de sua constituição, não importando a nacionalidade individual dos membros que a compõem, quer se trate de sociedade de pessoas, quer de capitais. Tendo claro então que a nacionalidade é um atributo da personalidade da pessoa jurídica, urge ressaltar que no Brasil se adotou a teoria da constituição para determinar que uma empresa seja considerada nacional. De acordo com essa teoria, a nacionalidade brasileira será conferida à instituição que se organizar conforme o ordenamento jurídico pátrio, não importando a nacionalidade dos membros componentes, nem o controle