TRIBUTAÇÃO DA MINERAÇÃO NO BRASIL

RESUMO
Este trabalho cuida do sistema de tributação pertinente ao setor minerário brasileiro. O tributo é uma das formas de transferência de uma parte da riqueza dos administrados para o Poder Público. Trata-se de fonte de recurso para que o Estado possa desempenhar atividades que são essenciais ao seu desenvolvimento. Sua incidência na mineração passou por significantes mudanças no Brasil e no mundo. No Brasil, a necessidade de se atrair as grandes empresas mineradoras, conduziu para a viabilização de isenções, questionadas pelos Estados e Municípios que justificam diminuição de seu poder de arrecadação e consequente prejuízo.
Palavras-chave: tributo. Mineração
INTRODUÇÃO

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Principais embasamentos jurídicos: MP 2.158-35/2001; Lei n. 10.637/2002; Lei 10.833/2003; Lei n. 12.546/2011.
Há, ainda, a alegação de que sobre o cálculo da CFEM, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, são procedidas algumas exclusões como: os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro. Embasamento jurídico: Lei n. 8.001/1990.
Outrossim, advogam que a taxa de compensação financeira do Brasil é a mais baixa em relação a de outros países (segue tabela comparativa da cobrança de royalties em alguns países no ANEXO II).
E, estudo publicado pelo Inesc - Instituto de Estudos Socioeconômicos – assinala que, em 2011, o valor da produção de minério de ferro somou R$ 64,7 bilhões e a arrecadação da CFEM relativa ao minério de ferro totalizou R$ 1,1 bilhão. Ou seja, o total arrecadado correspondeu a apenas 1,7% da produção anual.
No entanto, aqueles que defendem ser excessiva a carga tributária, afirmam que os investimentos despendido no empreendimento mineiro é elevado, e que as atividades que visam a valorização de recursos minerais para atender à demanda global são intensivas em capital. Requerem elevados gastos com pesquisa