Tcc fator previdenciario
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MATHEUS DE CAMPOSA EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Ijuí (RS) 2012
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MATHEUS DE CAMPOS
A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Monografia final do curso de Pós-Graduação em Direito processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ DEJ - Departamento de Estudos Jurídicos
Orientadora: Lizelia Tissiani Ramos
Ijuí (RS) 2012
RESUMO Visa-se com o presente estudo demonstrar a importância da correta aplicação da norma de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98 às aposentadorias concedidas na forma proporcional. Nesse sentido, …exibir mais conteúdo…
16 1.7 Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e do Princípio do não retrocesso social .... .................................................................................................................................................. 20 2 A TESE DA EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS CONCEDIDAS NO REGIME DE TRANSIÇÃO .......................................................................................................................... 24 2.1 A compreensão da tese ..................................................................................................... 24 2.2 Análise da inconstitucionalidade ..................................................................................... 27 2.3 Da possibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em revisões previdenciárias ......................................................................................................... 30 CONCLUSÃO......................................................................................................................... 33 ANEXOS ................................................................................................................................. 35 REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 43
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INTRODUÇÃO
O sistema previdenciário brasileiro reserva importantes garantias aos segurados do Regime