OS TERRENOS DE MARINHA E O DIREITO AGRÁRIO

INTRODUÇÃO

As áreas situadas na costa marítima, que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar (sinônimo de maré cheia) médio de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilações mínimas de cinco centímetros, são terrenos de marinha, portanto, são bens de domínio da união.

Aos terrenos de marinha se aplica um regime patrimonial diferente dos demais bens imóveis da União. São inalienáveis, porém, podem ser objeto de aforamento ou de ocupação, ou ainda, de arrendamento, sendo controlados pela Secretaria do Patrimônio da União – SPA.

São imóveis que se prestam ao exercício …exibir mais conteúdo…

Atualmente, a Constituição Federal de 1980, em seu artigo 20, inciso VII prevê que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. A constituição trouxe ao ordenamento jurídico instrumentos legais para alienação dos imóveis da União não afetados ao serviço público, entretanto, aos terrenos de marinha, a alienação não pode ser plena.

O QUE SÃO TERRENOS DE MARINHA?

"Terrenos de marinha são faixas de terra de 33 m de profundidade, contados horizontalmente, a partir da linha do preamar médio de 1831, para o interior das terras banhadas pelo mar – sejam continentais, costeiras ou de ilhas – ou pelos rios e lagos que sofram a influência das marés, entendendo-se como tal a oscilação periódica em seu nível de águas, em qualquer época do ano, desde que não inferior a 5 cm, e decorrentes da ação das marés (art. 2º, e parágrafo único, do Dec.-lei 9.760, de 5.9.46)"[1].

DEFINIÇÃO DA ÁREA

A definição legal da área dos terrenos de marinha está contida no Decreto-lei n.° 9.760 de 05.09.46: Art. 2° - São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medindo horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as