SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE

Questões

1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física.

SE a pessoa física adquirir disponibilidade de renda ou proventos, que se caracterizem como riqueza nova, em território nacional ou no exterior, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, DEVE recolher tributo à União Federal, sobre o acréscimo, sobre a renda líquida, à alíquota fixada na tabela progressiva do Imposto de Renda.
Antecedente
Critério material: aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.
Critério Temporal: término de cada exercício financeiro anual
Critério Espacial: território nacional ou …exibir mais conteúdo…

Ora, é o Fisco que deve demonstrar a ocorrência do fato gerador, a ensejar o nascimento da obrigação tributária, e não o contribuinte. Posto isso, para que o depósito bancário possa ser considerado renda tributável, faz-se necessário a comprovação de que os referidos valores depositados foram utilizados como renda consumida, por meio de aplicações em bens próprios ou em benefício pessoal do contribuinte.

4. A atual tabela progressiva do imposto sobre a renda da pessoa física prevê alíquotas de 7,5%, 15%, 22,50% e 27,5%. Tal previsão observa o princípio da progressividade? Qual é o efeito da chamada “parcela a deduzir”? Há parâmetros constitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seus respectivos limites?

A ampliação das faixas de alíquotas aplicáveis ao Imposto de Renda, de duas para quatro faixas, visa melhor atender ao princípio da progressividade, de forma que quanto maior a renda de um contribuinte, maior será a alíquota aplicável e quanto menor a renda, menor a alíquota. Contudo, ainda assim, não há uma estrita observância ao referido princípio da progressividade, uma vez que apenas quatro faixas de alíquotas não retratam a realidade social brasileira e, menos ainda, a inflação brasileira, de modo que não há que se falar, aqui, em justiça fiscal. Ou seja, não