Trabalho IPVA

992 palavras 4 páginas

IPVA
(Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

Presidente Getúlio, 15 de Abril de 2013.
Sumário

Introdução......................................................................................................3
IPVA..............................................................................................................4
IPVA Continuação........................................................................................5
Conclusão......................................................................................................6
Bibliografia....................................................................................................7
Introdução

O IPVA surgiu através da Emenda Constitucional nº. 27, de 28.11.1985, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores vedando a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos, dispositivo esse ratificado pelo art. 155 da CF/88.

IPVA

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual cobrado anualmente a qualquer pessoa que possua veículo automotor (motocicletas, carros, embarcações, aeronaves, etc.).
Os estados e o distrito federal são o sujeito ativo e a competência de lançar e cobrar o tributo. O sujeito passivo é os proprietários de veículos automotores que são obrigados a pagar este

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