Aula 1–

Caso Concreto
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada?
Resposta:
a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a intimação ocorre com a emissão do carnê pelo Município. Neste sentido é o entendimento do STJ na súmula 397.
b) A atividade administrativa é vinculada de acordo com o artigo 142 do CTN, o lançamento é …exibir mais conteúdo…

Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007, reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda:
a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? R: O crédito tributário de imposto de renda não poderá ser compensado com o crédito da COFINS, tendo em vista que ainda há discussão judicial em andamento.
b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? Resposta fundamentada. R: Não, uma vez que o artigo 170A do CTN veda a compensação antes do trânsito em julgado. Outrossim, a súmula 212 do STJ estabelece que não será possível conceder compensação por meio de liminar.

Questões objetivas: 1- João realizou pagamento a maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008. Considerando que inexiste lei específica disciplinando a matéria no Estado, marque a alternativa correta:
(a) João deverá proceder ao pagamento do