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SUMÁRIO
1 LINHA DE PESQUISA ............................................................................................................. 3
2 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA ............................................................................................ 3
3 PROBLEMA/HIPÓTESE.......................................................................................................... 3
4 OBJETIVOS ............................................................................................................................... 3
4.1 OBJETIVO GERAL ........................................................................................................... 3
5 FUNDAMENTAÇÃO …exibir mais conteúdo…

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

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Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros.
I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II – dificultar o exercício da autoridade parental;
III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI – apresentar falsa denuncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII – mudar o domicilio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós
A Lei 12.318/2010 deixa muito claro o que caracteriza a alienação parental, transcrevendo uma série de condutas que se enquadram na Síndrome.
A Lei também prevê as devidas sanções aplicáveis ao agente, conforme disposto no artigo 6º da mesma Lei e seus incisos.
Neste caso conclui-se que a presente Lei possui caráter educativo e repreensivo, que visa coibir todo e qualquer ato de alienação parental, para