arrecadação e custódia de bens

1267 palavras 6 páginas
Da Arrecadação e da
Custódia dos Bens

 A falência compreende todos os bens dos devedor, abrangendo direitos e ações, tanto aqueles existentes à época da sua decretação como aqueles adquiridos no curso do processo, os quais deverão ser arrecadados e reunidos pelo administrados na massa falida.

Arrecadação e custódia de bens: no procedimento falimentar, é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e documentos da empresa falida.

Forma e procedimento arrecadação de

A base legal está nos artigos 108 ao 114,
LEF.
Art 108, LEF:
Após a assinatura do termo de compromisso o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou pessoa por ele escolhida, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário judicial dos bens.
O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação. Entrarão também para a massa falida o produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos. Nesse caso, o juízo falimentar deverá, a pedido do administrador judicial, deprecar às autoridades competentes, determinando sua entrega.

A exceção da arrecadação são os bens absolutamente impenhoráveis, os quais estão relacionados no

Relacionados

  • Lei de drogas
    3994 palavras | 16 páginas
  • Peculato
    1293 palavras | 6 páginas
  • Financiamento para investimento e leasing
    7762 palavras | 31 páginas
  • Tributos
    13189 palavras | 53 páginas
  • Mercado monetario
    4535 palavras | 19 páginas
  • resenha critica do livro a arte do direito
    5678 palavras | 23 páginas
  • Tcc departamento fiscal
    13245 palavras | 53 páginas
  • TIO CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE
    7796 palavras | 32 páginas
  • exercícios de procedimentos especiais - processo civil
    1839 palavras | 8 páginas
  • Ineficácia da prisão civil do inadimplente alimentante
    2685 palavras | 11 páginas