EXAME 130 – CIVIL

PONTO 1
Deustêmio, de posse de uma sentença estrangeira condenatória contra Zílio, devidamente homologada perante o Superior Tribunal de Justiça, propõe a competente execução perante uma das
Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, local onde reside o devedor, tendo sido distribuída para a
30ª. Vara Cível. Ocorre que o bem penhorado não é da propriedade de Zílio, pois trata-se de veículo de propriedade da empresa em que ele trabalha, estando na sua posse para exercício da profissão.
Além do mais, os cálculos elaborados pelo credor estão em desconformidade com o disposto na sentença. QUESTÃO: Como advogado de Zílio, elabore a defesa cabível.

PONTO 2
Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse, pelo …exibir mais conteúdo…

Como advogado da empresa multinacional, “LX”, demonstre ao seu cliente qual a tese que lhe é mais favorável a respeito da aplicação, ou não, do Código de
Defesa do Consumidor para esta relação: a corrente maximalista ou a corrente finalista, explicando ambas. 5. Por força de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de José (cujo sítio encontra-se no interior de São Paulo) no dia 02 do mês de julho. Até o mês de agosto, Caio ainda não havia restituído o cavalo por pura desídia, quando uma forte chuva imprevisível causou a morte do cavalo, que foi inevitável, devido à altura atingida pela água, bem como à sua força. Como advogado de José, demonstre os argumentos jurídicos que podem levar
Caio a alguma condenação.

GABARITO

PONTO 1
Zílio deve apresentar impugnação (cumprimento de sentença, lei 11.232/05, art. 475, J) perante a
30ª. Vara Cível de São Paulo alegando (a) incompetência absoluta, pois a execução de sentença estrangeira deve ser processada perante a Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, anulando-se os atos decisórios; (b) excesso de execução, em razão da execução estar se processando em valor diverso daquele constante no título, devendo o devedor indicar qual é o valor devido e