EXCELENTÍSSINHO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO JUDICIÁRIA FEDERAL

..., nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB/UF nº ..., com escritório profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, LXIII da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Em favor de TÍCIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº, residente à Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., e MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº, residente à Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., apontando como autoridade coatora a juízo da ...ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, em vista do constrangimento ilegal imposto aos pacientes nos autos da ação penal tombada sob o nº ..., consistente no recebimento de inicial acusatória carente de justa causa no que tange à acusação da prática do crime de apropriação indébita previdenciária, conforme os fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
O Sr. Tício é sócio-gerente, com maioria do capital, da loja de equipamentos agrícolas “Gramas”, localizada na cidade de Teresina. Nesse estabelecimento comercial trabalham 05 (cinco) funcionários.
Ocorre que, em março de 2014, a