inicial insalubridade

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Juliana Vecchia
Advogada
OAB/SP nº 312.980

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP.

FREDERICO DE OLIVEIRA SEGANTIN, brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no CPF/MF sob o nº .......................... portador do RG nº......................... SSP/SP, residente e domiciliado em
Marília/SP, na Rua ............................................., CEP...................., por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei 9.099/95 em seu artigo 4º e seguintes e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DOS ATRASADOS …exibir mais conteúdo…

A melhor interpretação da lei complementar 835/97, ao dispor que “O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade”, não exclui o dever de pagamento das parcelas anteriores à referida homologação. Isto porque a insalubridade se trata de um estado de fato, ou seja, desde o ingresso do

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