. INTRODUÇÃO
O bombeiro profissional civil ou bombeiro civil é uma profissão que na prática já vinha sendo exercida nas indústrias brasileiras, no serviço de proteção contra incêndio e prestação de socorros de urgência, mas somente no ano de 2009 que foi regulamentada e reconhecida como profissão.
Concomitante ao reconhecimento da profissão, vieramdireitos e deveres que norteiam o exercício da atividade do bombeiro profissional civil e somente a partir do conhecimento da legislação específica referente à sua profissão,o bombeiro profissional civil saberá os limites e as implicações das suas ações para desempenhar sua atividade profissional.
Mesmo com a normalização federal sobre a profissão de bombeiro profissional civil, algumas lacunas existem, pois não houve ainda a regulamentação dessa lei, ficando os profissionais sujeitos a normas estaduais, que se diferenciam de acordo com o poder de polícia dos respectivos Corpos de Bombeiros dos Estados onde é exercida essa profissão ou até mesmo convenções coletivas em âmbito estadual.
No ES, de acordo com o Art. 130 da sua Constituição Estadual, cabe ao Corpo de
Bombeiros Militar criar normas sobre as atividades de proteção contra incêndio e pânico.
Com isso, o CBMES por meio da Norma Técnica 07/CAT definiu os critérios relacionados ao treinamento de Brigadas de Incêndio (BI) e Bombeiro Profissional Civil (BPC), como também o cadastramento de