Alberto Viola foi condenado pela prática de um crime à pena restritiva de liberdade superior a 12 anos. Para pena desta natureza o regime pode ser representado por: a.
Detenção em regime semi-aberto, podendo ser transferido para regime fechado conforme a necessidade. b.
Reclusão em regime semi-aberto e transformada em regime fechado se necessário. c.
Reclusão em regime fechado, pois o tempo de condenação definirá o regime inicial. d.
Detenção em regime aberto, pois o tempo de condenação não implica em alternância de regime. e.
Metade da pena será em regime fechado e metade da pena em regime aberto.

Jose Carlos de Abreu é de nacionalidade brasileira, porém ao ir em férias para o Canadá, cometeu um crime considerado grave e saiu do país antes que pudesse ser encontrado pelas autoridades vindo se refugiar no interior do Estado de São Paulo. As autoridades canadenses, após terem avaliado o caso passaram a exigir do governo brasileiro a extradição de José Carlos para que possa cumprir a pena conforme as leis canadenses. O governo brasileiro, visando a preservação das garantias individuais daquele que é considerado brasileiro, não aceitou as condições e exigências do Canadá e não permitiu a extradição. Qual a justificativa legal que ampara a conduta do governo brasileiro? a.
Não será concedido extradição salvo se for estrangeiro e o crime for ordem política ou de opinião. b.
Nenhum brasileiro será privado de sua liberdade ou de seus direitos