mandado de segurança

5553 palavras 23 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

GRACIELLE RIBEIRO SANTOS, brasileira, solteira, desempregada, filha de Aldeã Rodrigues Ribeiro e Edivar da Silva Santos, portadora da cédula se identidade nº 281520276 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 294.913.318-50, residente e domiciliada na Rua 33 norte, lote 03, apart. 1103, Aguas Claras-DF, telefone: 35224278, 99089048, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da constituição Federal , c/c Art. 1º e segs. da Lei nº. 12.016, de 07 de Agosto de 2009, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO de LIMINAR

em face de ato ilegal do MM. Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, podendo ser encontrado na SGAN 610, Módulos D, E e G, Brasília-DF, CEP: 70860-100, telefone: 061 2103-2154, fazendo-o mediante os fatos e fundamentos jurídicos que pede vênia para expor e requerer o quanto segue:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.

DOS FATOS
A impetrante prestou concurso publico para o Instituto Federal de Brasília no cargo de Técnico-Administrativo em Educação –

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