O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a previsão das necessidades básicas destes, numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas no artigo 98 a 102 (Disposições Gerais e Das Medidas Específicas de Proteção).

Vale salientar que neste debate é imprescindível resgatar alguns itens que os Códigos de Menores de 1927 e 1979 trazem, para assim entender como era orquestrado o papel do Estado junto ao …exibir mais conteúdo…

Porém deve-se buscar refletir que estes sujeitos encontram-se inseridos numa sociedade desigual. Então como não esperar que até os mais jovens não delinquam? Nesta perspectiva, para que a criança ou adolescente cheguem até esse estágio passa-se pelo abandono, ausência de proteção até chegar a pequenos furtos e em última instância o latrocínio.

As medidas de proteção devem ser aplicadas de acordo com o que diz o Art. 100: "Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários". O artigo 100 coloca também como princípios: o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Também, a aplicabilidade do ECA é responsabilidade das três esferas do governo e de forma que atenda os interesses superiores da criança e do adolescente. A intervenção da medida de proteção deve ser imediata, assim que a situação de perigo ou risco for identificada.

Para sua realização é necessário profissionais capacitados. O processo interventivo deve proceder de forma a dar uma solução rápida, adequada à situação de perigo na qual se encontra a criança e o adolescente, respeitando sua privacidade. O adolescente e a criança devem ser informados sobre o porquê de tal medida e levar em consideração sua participação e sua definição, bem como, dos pais ou responsáveis. Além disso, é imprescindível a avaliação (proporcionalidade e atualidade) da medida de