EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI

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Processo autuado sob o nº.000256-43.2013.8.0140

Raul, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado à ..., bairro..., Teresina-PI, vem por meio de seu procurador, conforme instrumento de mandato em anexo, que esta subscreve, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo supra, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de Lupércio, já qualificado nos autos, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:
I – PRELIMINARES
A presente ação não deve ser movida contra o Réu, visto que este é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
Nos termos do art. 301,IX e X, CPC, ocorre a convenção de arbitragem e a carência de ação, faltando ao Réu a legitimidade para ser parte no processo.
Requer-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com amparo no art.267, VI e VII, o primeiro em razão de ser o Réu ilegítimo para ser parte no processo e o seguinte pelo fato da existência de acordo devidamente homologado por árbitro de Tribunal de Mediação e Arbitragem.
II – DOS FATOS
Conforme já narrado na Inicial, o Autor, o Réu e Terceiro, se envolveram em acidente de trânsito da espécie comumente conhecida como “engavetamento”, no qual o terceiro abalroou o veículo conduzido pelo Réu, que por sua vez, colidiu com o dirigido pelo Autor, que é utilizado